A Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025) é a maior mudança no sistema fiscal brasileiro desde 1988. O modelo antigo — com cinco tributos sobrepostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) — está sendo substituído por dois impostos novos sobre valor agregado: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal). Há ainda um terceiro, o Imposto Seletivo, focado em bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Este artigo é o guia direto do que muda na sua empresa — não no Brasil em geral. Pulamos o "histórico do sistema tributário". Vamos ao operacional.
Cronograma resumido da transição
O período de transição vai de 2026 a 2033. Cada ano traz uma etapa:
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Fase de teste. Alíquota informativa de 0,9% (CBS) + 0,1% (IBS). Empresas começam a emitir nota com os novos campos, mas o imposto continua sendo pago no modelo antigo. |
| 2027 | CBS substitui PIS e COFINS de vez. IPI é extinto pra maioria dos produtos (mantido apenas pra Zona Franca de Manaus). |
| 2028 | Início da redução gradual de ICMS e ISS. Crescimento proporcional do IBS. |
| 2029-2032 | Transição contínua. Cada ano: -10% no ICMS/ISS antigos e +10% no IBS novo. |
| 2033 | ICMS e ISS extintos. IBS e CBS são o novo modelo único. Imposto Seletivo plenamente aplicado. |
O que é o IBS
IBS = Imposto sobre Bens e Serviços. Substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal) ao longo da transição. Tem alíquota única por estado/município, com algumas exceções setoriais. A grande virada: o crédito é amplo — qualquer tributo pago em etapa anterior da cadeia gera crédito a ser deduzido no imposto da etapa seguinte. Fim da cumulatividade que existe hoje no ISS, por exemplo.
O que é a CBS
CBS = Contribuição sobre Bens e Serviços. Substitui PIS e COFINS. É de competência federal, alíquota nacional única (a expectativa atual gira entre 8,5% e 9% pra alíquota cheia). Também não cumulativo, com créditos amplos.
Alíquota cheia estimada
A soma IBS + CBS deve ficar entre 26% e 28% sobre o valor agregado, segundo as últimas projeções. Esse número é a alíquota nominal. A alíquota efetiva (depois do crédito) costuma ser bem menor — depende da posição da empresa na cadeia.
Quem permanece no Simples Nacional
O Simples Nacional foi preservado. Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano podem continuar pagando DAS unificado normalmente. Mas há uma opção nova: a empresa do Simples pode optar por entrar no modelo IBS+CBS pra setores específicos — útil quando o cliente é grande e quer aproveitar o crédito amplo.
Atenção: a opção é por tributo, não por empresa inteira. É possível ficar no Simples pro ICMS/ISS antigo e entrar no IBS/CBS pra contratos com empresas grandes que pedem crédito. A EthosFinance simula a relação custo-benefício cliente a cliente.
Como impacta empresa de serviço
O setor de serviço hoje tem o cenário mais simples: ISS de 2-5% sobre o faturamento. No novo modelo, a alíquota cheia de IBS+CBS pode chegar a 26-28%. Em tese, alta brutal.
Na prática, depende do perfil de cliente:
- Cliente PJ que se credita: a empresa pode emitir nota mais alta (com IBS+CBS), e o cliente recupera no crédito dele. Sem impacto líquido.
- Cliente pessoa física ou empresa do Simples: não tem crédito, então a alíquota cheia gera repasse de preço. Aí o serviço fica mais caro pro consumidor final.
Resultado: empresas de serviço que atendem grande empresa não devem sentir tanto. Quem atende muito consumidor final ou Simples vai precisar reorganizar precificação.
Como impacta comércio
O comércio hoje tem ICMS (~17-18%) + PIS/COFINS (~3,65% cumulativo ou 9,25% não-cumulativo). Total: 21-27% dependendo do regime. No novo modelo: 26-28%. Mudança líquida pequena, mas com crédito amplo agora vale.
O grande ganho do comércio é o fim da guerra fiscal entre estados. ICMS hoje varia 7-19% por origem/destino. IBS é alíquota destino (onde o consumidor está). Quem operava com complexidade interestadual ganha simplificação enorme.
Como impacta indústria
Indústria tem hoje o cenário mais penoso: IPI (4-30%), ICMS (17-18%), PIS/COFINS (9,25%). Total nominal: 30%+. No novo modelo: 26-28%, com crédito amplo.
Indústria provavelmente é o setor que mais ganha com a reforma. Fim da bitributação efetiva, crédito amplo em cima de insumos, ICMS no destino. O preço final pra consumidor deve cair em vários segmentos industriais.
O que é o Imposto Seletivo
Imposto Seletivo é o "imposto do pecado" — incide sobre produtos que o legislador considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: cigarro, bebida alcoólica, refrigerante açucarado, veículos com alta emissão, jogos de azar, agrotóxicos. Alíquotas elevadas, com função extrafiscal (desestimular consumo).
Não afeta a maioria das empresas. Se você não fabrica nem distribui esses itens, ignore esse imposto.
Crédito amplo: o que muda na prática
O modelo antigo tem créditos restritos. PIS/COFINS não-cumulativo só dá crédito de alguns insumos. ICMS dá crédito de mercadoria pra revenda, não de serviço usado. ISS é totalmente cumulativo.
No IBS+CBS, tudo que a empresa paga com tributo gera crédito — incluindo energia elétrica, aluguel comercial, software, telefone, consultoria contábil, marketing. Se você gasta R$ 10 mil/mês em insumos tributados e a alíquota é 27%, são R$ 2.700/mês de crédito acumulado.
O que fazer agora (passo a passo prático)
- Mapear sua cadeia de fornecedores e clientes. Quem é grande, quem é pequeno, quem está no Simples. Define se você ganha ou perde com crédito amplo.
- Revisar a precificação. Quanto da sua margem hoje vem de cumulatividade fiscal "escondida" no preço? Se for muito, vai precisar repactuar.
- Verificar CNAEs. Algumas atividades têm regimes específicos (alíquota reduzida pra saúde, educação, transporte público, alimentos da cesta básica). Reenquadramento de CNAE pode mudar carga.
- Atualizar sistema fiscal. A nota fiscal eletrônica já tem campos novos pra IBS+CBS desde 2026. Sistema desatualizado emite errado.
- Avaliar opção pelo IBS/CBS se está no Simples e atende cliente grande. Caso a caso.
Conclusão
A Reforma Tributária não é simples — é a reorganização de 35 anos de sistema fiscal. Mas dá pra navegar com preparação. O empresário que entender o cenário antes da virada paga menos no novo modelo. Quem só descobre em 2030 paga o preço cheio.
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